NordesTV vai entrar com o sinal digital em Sobral

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Solicitações

PORTARIA N 1.434, DE 25 DE JULHO DE 2012Solicitações

Solicitações

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187, inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das ComunicaçõesSolicitações

, aprovado pela Portaria MC n 401, de 22 de agosto de 2006, alterado pelas Portarias n 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011; e observado o disposto no art. 7 do Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo n 53000.066469/2011-39, resolve:Solicitações
Art. 1 Consignar à TV SOBRAL LTDA, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Sobral, Estado do Ceará, o canal 39 (trinta e nove), correspondente à faixa de frequência de 620 a 626 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.Solicitações
Art. 2 A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto n 5.820, de 2006.Solicitações
Art. 3 O instrumento pactual decorrente desta consignação será celebrado entre a concessionária e a União em prazo não superior a sessenta dias.Solicitações

Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO